REsp 2072142 - DECISAO

REsp 2072142 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; adicionalmente, ainda que analisado o mérito, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que planos de saúde devem custear tratamentos e fármacos antineoplásicos indicados para doença coberta pelo contrato, não sendo determinante a ausência de previsão no rol da ANS, e sua recusa afronta a boa-fé contratual (art. 422 do CC).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Boa Fé Contratual, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Boa Fé Contratual Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde quando a doença é coberta pelo contrato
  2. 2 Efeito da inclusão ou ausência do medicamento no rol da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  3. 3 Aplicação de lei superveniente (Lei nº 14.454/2022) e regra de irretroatividade (LINDB art. 6º)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; adicionalmente, ainda que analisado o mérito, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que planos de saúde devem custear tratamentos e fármacos antineoplásicos indicados para doença coberta pelo contrato, não sendo determinante a ausência de previsão no rol da ANS, e sua recusa afronta a boa-fé contratual (art. 422 do CC).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.