AREsp 2476386 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria discutida envolve valoração de prova e verificação de fatos (ausência de risco iminente e existência de doença preexistente comprovada), situação que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; e parte das alegações referiu-se a normas infralegais e constitucionais que não são objeto de especial no STJ.

Parties
Apelada: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Cirurgia Bariátrica, Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Cirurgia Bariátrica +3 more

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Parties

Central Nacional Unimed

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por questões fático-probatórias e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência de 24 meses para moléstia preexistente (Lei 9.656/98)
  3. 3 afastamento da carência apenas em casos de urgência ou emergência demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria discutida envolve valoração de prova e verificação de fatos (ausência de risco iminente e existência de doença preexistente comprovada), situação que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; e parte das alegações referiu-se a normas infralegais e constitucionais que não são objeto de especial no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.