REsp 2059112 - DECISAO

REsp 2059112 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica nos embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e normativa da ANS que admitem a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, razão pela qual a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Taxatividade Do Rol, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Contratos Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cobertura de tratamento multidisciplinar e método ABA por planos de saúde
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica nos embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e normativa da ANS que admitem a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, razão pela qual a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.