AREsp 2487631 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo nos próprios autos porque o acórdão regional, ao reconhecer a necessidade de cobertura de home care em regime de 24 horas e a ocorrência de dano moral pela negativa de cobertura, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; tal veredito depende de valoração fático‑probatória, vedada ao STJ (Súmula 7), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 não se mostra excessivo ou irrisório, não cabendo intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão E Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de internação domiciliar (home care) em regime de 24 horas
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo nos próprios autos porque o acórdão regional, ao reconhecer a necessidade de cobertura de home care em regime de 24 horas e a ocorrência de dano moral pela negativa de cobertura, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; tal veredito depende de valoração fático‑probatória, vedada ao STJ (Súmula 7), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 não se mostra excessivo ou irrisório, não cabendo intervenção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.