AREsp 2510237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com atos normativos da ANS e do Ministério da Saúde que reconhecem a obrigação de cobertura, no tratamento multidisciplinar de transtornos globais do desenvolvimento/TEA, inclusive da musicoterapia, e admitem reembolso integral diante de inexecução contratual, descumprimento judicial ou violação normativa.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (ASSOCIAÇÃO).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Musicoterapia, Rol Da ANS, Reembolso
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento/TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com atos normativos da ANS e do Ministério da Saúde que reconhecem a obrigação de cobertura, no tratamento multidisciplinar de transtornos globais do desenvolvimento/TEA, inclusive da musicoterapia, e admitem reembolso integral diante de inexecução contratual, descumprimento judicial ou violação normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (ASSOCIAÇÃO).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se