AREsp 2488157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre ocorrência de dano moral e sobre o quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor fixado em R$ 5.000,00 não se revelou exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo e passível de redução em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre ocorrência de dano moral e sobre o quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor fixado em R$ 5.000,00 não se revelou exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.