EREsp 2108240 - DECISAO

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Como o contrato cobre a doença e o exame PET-CT foi indicado pelo médico, e considerando que o rol da ANS é exemplificativo e que o PET-CT consta nas RN da ANS, a recusa de custeio pela operadora foi abusiva; assim, mantém-se a sentença que determinou o custeio do exame, o reembolso integral das despesas e a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Danos Morais, Reembolso, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de exame PET-CT por operadora de plano de saúde
  2. 2 natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 dever de custeio e reembolso de procedimento indicado para doença coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Como o contrato cobre a doença e o exame PET-CT foi indicado pelo médico, e considerando que o rol da ANS é exemplificativo e que o PET-CT consta nas RN da ANS, a recusa de custeio pela operadora foi abusiva; assim, mantém-se a sentença que determinou o custeio do exame, o reembolso integral das despesas e a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença que determinou o custeio do exame PET-CT oncológico.