AREsp 2445601 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento: parte da insurgência (dano moral) foi considerada inviável por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da obrigação de custeio de internação domiciliar, a jurisprudência do STJ consolida que o home care, quando substituto da internação hospitalar, deve ser coberto pela operadora, devendo prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: MUNIZ & MUNIZ SERVIÇOS HSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; Decisão de fls. 570/572 (e-STJ) tornada sem efeito.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Ação De Cobrança, Dano Moral, Portabilidade, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Ação De Cobrança Dano Moral +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MUNIZ & MUNIZ SERVIÇOS HSPITALARES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear internação domiciliar quando substitui internação hospitalar
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 legalidade ou não da exclusão contratual de cobertura de home care

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento: parte da insurgência (dano moral) foi considerada inviável por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da obrigação de custeio de internação domiciliar, a jurisprudência do STJ consolida que o home care, quando substituto da internação hospitalar, deve ser coberto pela operadora, devendo prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; Decisão de fls. 570/572 (e-STJ) tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 570/572 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.