AREsp 2493746 - DECISAO

AREsp 2493746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; no tocante ao pedido de revisão do quantum dos danos morais, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ por não haver hipótese excepcional de irrisoriedade ou excessividade que autorizasse o reexame, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Recusa de cobertura por plano de saúde em período de carência em caso de urgência/emergência (Súmula 597/STJ; art. 12, V, 'c' da Lei nº 9.656/1998; Súmula 103 do TJSP)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; no tocante ao pedido de revisão do quantum dos danos morais, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ por não haver hipótese excepcional de irrisoriedade ou excessividade que autorizasse o reexame, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.