REsp 2114494 - DECISAO

REsp 2114494 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento: preliminar de omissão (art. 1.022 CPC) foi insuficientemente fundamentada; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve caso de urgência/emergência e recusa indevida de cobertura pela operadora durante período de carência, caracterizando ato ilícito e dano moral, sendo o valor fixado razoável. Eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Beneficiária/paciente (falecida): Olimpia Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Olimpia Terezinha

Beneficiária/paciente (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde em situação de risco de vida
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento: preliminar de omissão (art. 1.022 CPC) foi insuficientemente fundamentada; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve caso de urgência/emergência e recusa indevida de cobertura pela operadora durante período de carência, caracterizando ato ilícito e dano moral, sendo o valor fixado razoável. Eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso