AREsp 2480816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, em parte, porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de negativa de cobertura por carência
  3. 3 Compatibilidade da Resolução CONSU nº 13/1998 com a Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, em parte, porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.