REsp 2069694 - DECISAO

REsp 2069694 - DECISAO

Por entender que as instâncias antecedentes não examinaram a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS à luz da jurisprudência consolidada (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e não havendo nos autos elementos suficientes para esse exame no recurso especial, o STJ cassou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que a matéria seja apreciada segundo os critérios e exigências da jurisprudência do Tribunal, preservando, até nova decisão, os efeitos da tutela concedida.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: JOSE OZAIR PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem ao Juízo de primeiro grau para reexame à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil
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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

JOSE OZAIR PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de procedimento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Necessidade de prova da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e de recomendações de órgãos técnicos

Ratio Decidendi

Por entender que as instâncias antecedentes não examinaram a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS à luz da jurisprudência consolidada (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e não havendo nos autos elementos suficientes para esse exame no recurso especial, o STJ cassou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que a matéria seja apreciada segundo os critérios e exigências da jurisprudência do Tribunal, preservando, até nova decisão, os efeitos da tutela concedida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem ao Juízo de primeiro grau para reexame à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para exame da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS à luz dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP