AREsp 2493918 - DECISAO

AREsp 2493918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a impugnação se apoiava em norma infralegal (Resolução Normativa nº 387/2015), estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo, portanto, os óbices da jurisprudência (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: Mauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Autorizações Prévias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Autorizações Prévias Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Mauro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de violação de norma infralegal em recurso especial
  2. 2 obrigações de operadora de plano de saúde quanto à cobertura de internação sem autorização prévia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a impugnação se apoiava em norma infralegal (Resolução Normativa nº 387/2015), estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo, portanto, os óbices da jurisprudência (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.