AREsp 2494532 - DECISAO

AREsp 2494532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a discussão envolvia decisão de natureza provisória sujeita à Súmula 735/STF e, em parte, questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, pelo que não se identificou violação apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação Prévia, Tutela Provisória, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplemento Notificação Prévia Tutela Provisória Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98 sobre exigência de notificação prévia para rescisão por inadimplemento
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a discussão envolvia decisão de natureza provisória sujeita à Súmula 735/STF e, em parte, questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, pelo que não se identificou violação apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.