REsp 1940887 - DECISAO

REsp 1940887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não enfrentou os artigos do Código Civil indicados pela recorrente (falta de prequestionamento) e não traz elementos incontroversos sobre a comprovação da eficácia científica do tratamento proposto, sendo necessária a reavaliação pelo Tribunal a quo nos termos dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), observando-se os limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto à análise fático-probatória.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na parte conhecida apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento de laserterapia (Flashlamp Pumped Pulsed Dye Laser) por plano de saúde
  2. 2 alcance taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 prequestionamento quanto à análise dos arts. 104, 422 e 436 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não enfrentou os artigos do Código Civil indicados pela recorrente (falta de prequestionamento) e não traz elementos incontroversos sobre a comprovação da eficácia científica do tratamento proposto, sendo necessária a reavaliação pelo Tribunal a quo nos termos dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), observando-se os limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto à análise fático-probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na parte conhecida apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.
  • Publique-se.