REsp 2022933 - DECISAO

REsp 2022933 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando a internação domiciliar substitui a internação hospitalar e é indicada pelo médico, há obrigação de cobertura pelo plano de saúde, e a rescisão do contrato coletivo é considerada abusiva enquanto perdurar tratamento que impeça a cessação dos serviços; por harmonizar-se com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e por envolver matéria fática preservada (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Estipulante: Engeko Engenharia e Construção Ltda.; Autor/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Internação Domiciliar (home Care), Rescisão De Contrato Coletivo, Rol Da ANS, Súmula Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Internação Domiciliar (home Care) Rescisão De Contrato Coletivo Rol Da ANS +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Engeko Engenharia e Construção Ltda.

Estipulante

autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É dever do plano de saúde custear internação domiciliar (home care) quando substitutiva da internação hospitalar?
  2. 2 Deve o plano de saúde manter a cobertura do beneficiário após a extinção do contrato coletivo a pedido da estipulante durante o tratamento indicado pelo médico?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando a internação domiciliar substitui a internação hospitalar e é indicada pelo médico, há obrigação de cobertura pelo plano de saúde, e a rescisão do contrato coletivo é considerada abusiva enquanto perdurar tratamento que impeça a cessação dos serviços; por harmonizar-se com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e por envolver matéria fática preservada (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.