AREsp 2488755 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais (afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC), as questões referentes a dispositivos apontados não foram debatidas nos acórdãos anteriores (incidindo as Súmulas 282 STF e 211 STJ), o recurso especial careceu de fundamentação suficiente (Súmula 283 STF) e, para modificar a decisão quanto à necessidade e cobertura do tratamento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por fim majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Home Care, Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade da recusa de cobertura de fisioterapia domiciliar (home care)
  3. 3 incidência do rol taxativo da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais (afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC), as questões referentes a dispositivos apontados não foram debatidas nos acórdãos anteriores (incidindo as Súmulas 282 STF e 211 STJ), o recurso especial careceu de fundamentação suficiente (Súmula 283 STF) e, para modificar a decisão quanto à necessidade e cobertura do tratamento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por fim majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC