REsp 2108918 - DECISAO

REsp 2108918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a recusa de cobertura de tratamento em situação de urgência ou emergência com fundamento em cláusula de carência é abusiva e justifica indenização por dano moral; o valor fixado de R$ 10.000,00 foi reputado proporcional, não cabendo revisão no recurso especial devido à vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 83/STJ e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC; conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura em situação de urgência/emergência baseada em cláusula de carência
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório em recurso especial e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a recusa de cobertura de tratamento em situação de urgência ou emergência com fundamento em cláusula de carência é abusiva e justifica indenização por dano moral; o valor fixado de R$ 10.000,00 foi reputado proporcional, não cabendo revisão no recurso especial devido à vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 83/STJ e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC; conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC