AREsp 2463079 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de condição de admissibilidade: o acórdão recorrido adotou fundamento de cunho constitucional suficiente para manter a condenação por danos morais e a agravante deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a condenação e a majoração de honorários prevista.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmulas 7 E 126 Do STJ, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde e cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de condição de admissibilidade: o acórdão recorrido adotou fundamento de cunho constitucional suficiente para manter a condenação por danos morais e a agravante deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a condenação e a majoração de honorários prevista.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.