REsp 2074421 - DECISAO

Parties: Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: R. D. V. C.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Topics: Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Interpretação De Contrato De Adesão

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Tratamento Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

R. D. V. C.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura contratual de tratamento multidisciplinar para TEA
2 Eficácia e alcance do rol da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
3 Configuração de dano moral por recusa/atraso do plano de saúde