AREsp 2487442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, tendo-se aplicado a Súmula 126/STJ em relação ao fundamento constitucional do acórdão recorrido; manteve-se o reconhecimento de dano moral pela recusa indevida de cobertura, e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Apelado: JOCEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

JOCEMAR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 validade da negativa de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 existência de ato ilícito e nexo de causalidade para caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, tendo-se aplicado a Súmula 126/STJ em relação ao fundamento constitucional do acórdão recorrido; manteve-se o reconhecimento de dano moral pela recusa indevida de cobertura, e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.