AREsp 2511229 - DECISAO

AREsp 2511229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal a quo entendido que não houve elementos novos capazes de desconstituir o julgamento administrativo da ANS acerca da urgência do procedimento.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida/autora Da Autuação: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Cobertura De Urgência E Emergência, Auto De Infração Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Cobertura De Urgência E Emergência Auto De Infração Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida/autora Da Autuação

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de carência em procedimento supostamente urgente
  2. 2 valoração de prova sobre caracterização de urgência
  3. 3 possibilidade de anulação de auto de infração da ANS por critérios extra legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal a quo entendido que não houve elementos novos capazes de desconstituir o julgamento administrativo da ANS acerca da urgência do procedimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.