REsp 2045182 - DECISAO

REsp 2045182 - DECISAO

O STJ rejeitou a preliminar de omissão e, aplicando a súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, concluiu que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da obrigação de cobertura (entendendo o rol da ANS como exemplificativo) e a condenação por dano moral e astreintes, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Astreintes, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a preliminar de omissão e, aplicando a súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, concluiu que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da obrigação de cobertura (entendendo o rol da ANS como exemplificativo) e a condenação por dano moral e astreintes, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.