REsp 2093335 - DECISAO

REsp 2093335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada segundo os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, aplicando-se, quando cabível, os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022; afastou-se, de plano, a obrigação de cobertura da terapia fisioterápica pelo método TheraSuit, por demandar órtese não ligada a ato cirúrgico e ser classificada como método experimental.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: menor portadora de transtorno do espectro autista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Obrigatória, Tratamentos Experimentais, Transtorno Do Espectro Autista, Dano Moral, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Obrigatória Tratamentos Experimentais +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

menor portadora de transtorno do espectro autista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não constantes do Rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do Rol da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura da terapia TheraSuit

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada segundo os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, aplicando-se, quando cabível, os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022; afastou-se, de plano, a obrigação de cobertura da terapia fisioterápica pelo método TheraSuit, por demandar órtese não ligada a ato cirúrgico e ser classificada como método experimental.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP