AREsp 2455269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificasse o recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido concluiu-se que, após a quitação integral do débito oportunizada pela seguradora, esta não poderia exigir novo período de carência nem cancelar unilateralmente o plano, em atenção ao art. 13 da Lei 9.656/98 e ao princípio da boa-fé (art. 422 CC).

Parties
Agravante/recorrente: Seguradora recorrente; Apelados/recorridos: Apelados (segurados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática — Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Suspensão De Contrato, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Carência Rescisão Contratual Por Inadimplência Suspensão De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

Seguradora recorrente

Agravante/recorrente

Apelados (segurados)

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática — Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde e autogestão
  2. 2 Legalidade do cancelamento unilateral de plano por inadimplência
  3. 3 Possibilidade de exigência de novo período de carência após quitação do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificasse o recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido concluiu-se que, após a quitação integral do débito oportunizada pela seguradora, esta não poderia exigir novo período de carência nem cancelar unilateralmente o plano, em atenção ao art. 13 da Lei 9.656/98 e ao princípio da boa-fé (art. 422 CC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
  • Intimem-se