REsp 2067697 - DECISAO

REsp 2067697 - DECISAO

Houve confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de exclusão de cobertura de órteses e próteses indispensáveis ao ato cirúrgico e sobre a possibilidade de aferição de abusividade contratual à luz do CDC mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/1998; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: HELENA TERESINHA D ÁVILA; Recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Retroatividade Da Lei 9.656/1998, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Órteses E Próteses Retroatividade Da Lei 9.656/1998 Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA TERESINHA D ÁVILA

Recorrente

Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Lei 9.656/1998 em contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de próteses

Ratio Decidendi

Houve confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de exclusão de cobertura de órteses e próteses indispensáveis ao ato cirúrgico e sobre a possibilidade de aferição de abusividade contratual à luz do CDC mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/1998; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça