AREsp 2522687 - DECISAO

AREsp 2522687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal implicaria juízo sobre norma infralegal editada pela ANS (Resolução Normativa nº 259), matéria sobre a qual o STJ não deve decidir na via do recurso especial; adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autorização De Procedimentos, Resolução Normativa Nº 259/ans, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Autorização De Procedimentos Resolução Normativa Nº 259/ans Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de juízo sobre norma infralegal (RN 259/ANS)
  2. 2 Aplicação dos prazos da ANS (Resolução Normativa nº 259) para autorização de procedimentos de alta complexidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal implicaria juízo sobre norma infralegal editada pela ANS (Resolução Normativa nº 259), matéria sobre a qual o STJ não deve decidir na via do recurso especial; adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.