AREsp 2480286 - DECISAO

AREsp 2480286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou documentos que evidenciam a negativa de cobertura e concluiu pela ocorrência de dano moral em razão do abalo psíquico e ofensa à dignidade, conclusão que não comporta revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prova da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a regime de autogestão
  3. 3 configuração de dano moral por negativa ou demora de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou documentos que evidenciam a negativa de cobertura e concluiu pela ocorrência de dano moral em razão do abalo psíquico e ofensa à dignidade, conclusão que não comporta revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC