AREsp 2471310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a negativa de cobertura de internação domiciliar que substitui a hospitalar configura abusividade contratual, devendo a operadora custear o tratamento indicado pela prescrição médica; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a interpretação protetiva ao consumidor e as Resoluções da ANS conforme art. 12 da Lei 9.656/1998.

Parties
Autor: GERMAN OCTAVIO RODRIGUEZ CONTERAS; Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar, Home Care, Cláusula De Exclusão, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar Home Care Cláusula De Exclusão +2 more

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Parties

GERMAN OCTAVIO RODRIGUEZ CONTERAS

Autor

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde custear internação domiciliar (home care) quando substitutiva da hospitalar
  3. 3 Natureza do rol da ANS (debate sobre taxatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a negativa de cobertura de internação domiciliar que substitui a hospitalar configura abusividade contratual, devendo a operadora custear o tratamento indicado pela prescrição médica; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a interpretação protetiva ao consumidor e as Resoluções da ANS conforme art. 12 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante