AREsp 2471860 - DECISAO

AREsp 2471860 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa no acórdão do Tribunal de origem, que foi adequadamente fundamentado; quanto ao mérito sobre a cobertura, verificou-se que o medicamento indicado possui registro na ANVISA (lenalidomida/Revlimid registrado em dezembro de 2017), não era experimental, foi utilizado no tratamento oncológico da paciente e foi depois incluído no rol da ANS (Resolução Normativa n. 477/2022), e, diante da jurisprudência do STJ que reconhece tratamento diferenciado para medicamentos oncológicos, manteve-se a obrigação de cobertura contratual; ademais, pontos apontados relativos aos arts. 7º e 369 do CPC não foram prequestionados, incidindo Súmula...

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Apelada/autora: Sra. Santina Polentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS (taxatividade), Tratamento De Câncer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 990/stj, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS (taxatividade) Tratamento De Câncer Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente/agravante

Sra. Santina Polentini

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa alegado pelo recorrente
  3. 3 aplicabilidade e natureza do rol da ANS para medicamentos oncológicos (taxatividade vs. exceção)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa no acórdão do Tribunal de origem, que foi adequadamente fundamentado; quanto ao mérito sobre a cobertura, verificou-se que o medicamento indicado possui registro na ANVISA (lenalidomida/Revlimid registrado em dezembro de 2017), não era experimental, foi utilizado no tratamento oncológico da paciente e foi depois incluído no rol da ANS (Resolução Normativa n. 477/2022), e, diante da jurisprudência do STJ que reconhece tratamento diferenciado para medicamentos oncológicos, manteve-se a obrigação de cobertura contratual; ademais, pontos apontados relativos aos arts. 7º e 369 do CPC não foram prequestionados, incidindo Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.