AREsp 2486420 - DECISAO

AREsp 2486420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia urgência comprovada (paciente com COVID-19 em recuperação de AVC), que a recusa da operadora em custear internação com base em carência de 180 dias foi abusiva à luz da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ e do TJSP, e que a indenização por danos morais de R$10.000,00 não é exorbitante nem irrisória, não cabendo sua redução em sede de recurso especial, além de ser incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e agravo negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Urgência E Emergência, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Urgência E Emergência +1 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula de carência a atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Caracterização e quantificação de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia urgência comprovada (paciente com COVID-19 em recuperação de AVC), que a recusa da operadora em custear internação com base em carência de 180 dias foi abusiva à luz da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ e do TJSP, e que a indenização por danos morais de R$10.000,00 não é exorbitante nem irrisória, não cabendo sua redução em sede de recurso especial, além de ser incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

agravo conhecido e agravo negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.