REsp 1936246 - DECISAO

REsp 1936246 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, diante de indicação médica para tratamento de doença coberta (no caso, neoplasia), a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura pela operadora, configurando a negativa abuso; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Medicamento/procedimento Para Tratamento Oncológico
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento/exame prescrito por médico assistente
  2. 2 Relevância ou taxatividade do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade de cláusula de exclusão contratual relativa a procedimento médico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, diante de indicação médica para tratamento de doença coberta (no caso, neoplasia), a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura pela operadora, configurando a negativa abuso; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.