REsp 2101063 - DECISAO

REsp 2101063 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento ao recorrente porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas regulamentares da ANS que tornam obrigatória a cobertura das terapias multidisciplinares para portadores de transtornos globais do desenvolvimento/TEA, incluindo a musicoterapia, com a limitação de exclusão de psicopedagogia e exigência de uso da rede credenciada, afastando reembolso e indenização por danos morais.

Parties
Autor/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Réu/recorrido: M A B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Autor/recorrente

M A B S

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova
  2. 2 cobertura de terapias multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento/TEA
  3. 3 taxatividade e eficácia do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento ao recorrente porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas regulamentares da ANS que tornam obrigatória a cobertura das terapias multidisciplinares para portadores de transtornos globais do desenvolvimento/TEA, incluindo a musicoterapia, com a limitação de exclusão de psicopedagogia e exigência de uso da rede credenciada, afastando reembolso e indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.500,00 para R$ 3.500,00
  • Publique-se e intime-se as partes