AREsp 2467623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais indicados foram contrariados, impedindo a compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Planos De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei nº 9.656/98 em contratos anteriores
  3. 3 recusa de cobertura de procedimento médico (hemodiálise) e ressarcimento de despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais indicados foram contrariados, impedindo a compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.