AREsp 2504675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam aferição e interpretação de norma infralegal (Resoluções da ANS) e reexame de matéria fático-probatória, além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o STJ não analisou o mérito das alegações sobre reembolso integral ou ausência de dano moral e, em razão do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Coautor: Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Vicente

Coautor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao reembolso integral de despesas com médico não credenciado frente ao art.12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão de conduta de operadora de plano de saúde (arts. 186 e 944 do CC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ sobre inadmissibilidade e reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam aferição e interpretação de norma infralegal (Resoluções da ANS) e reexame de matéria fático-probatória, além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o STJ não analisou o mérito das alegações sobre reembolso integral ou ausência de dano moral e, em razão do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se; intimem-se