AREsp 2161445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a obrigação de custear a terapia TheraSuit, por não constar do rol da ANS e ser reconhecida como método experimental (vedada pelo art. 10 da Lei 9.656/98 e por precedentes do STJ e pareceres técnicos), ao passo que manteve-se a obrigação de cobertura das terapias por integração sensorial quando prescritas pelo médico assistente, em consonância com as recentes resoluções da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022) e com a jurisprudência do STJ sobre tratamentos multidisciplinares ilimitados para transtornos globais do desenvolvimento.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit; mantida a cobertura das terapias por integração sensorial conforme prescrição médica.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Terapias Experimentais, Terapias Multidisciplinares, Integração Sensorial, Thera Suit/pedia Suit, Judicialização Da Saúde
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Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito para criança beneficiária
  2. 2 caráter experimentalf das terapias TheraSuit/PediaSuit e exclusão de cobertura
  3. 3 alcance e natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a obrigação de custear a terapia TheraSuit, por não constar do rol da ANS e ser reconhecida como método experimental (vedada pelo art. 10 da Lei 9.656/98 e por precedentes do STJ e pareceres técnicos), ao passo que manteve-se a obrigação de cobertura das terapias por integração sensorial quando prescritas pelo médico assistente, em consonância com as recentes resoluções da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022) e com a jurisprudência do STJ sobre tratamentos multidisciplinares ilimitados para transtornos globais do desenvolvimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit; mantida a cobertura das terapias por integração sensorial conforme prescrição médica.

Orders

  • Afastada a obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit pelo plano de saúde.
  • Mantida a obrigatoriedade de cobertura das terapias por integração sensorial nos termos da prescrição do médico assistente e das resoluções da ANS aplicáveis.