AREsp 2478397 - DECISAO

AREsp 2478397 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a corte a quo fundamentou claramente a condenação ao custeio do tratamento conforme prescrição médica, e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a natureza do rol da ANS é irrelevante para o dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, inclusive quando prescritos off-label; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Off Label, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, inclusive off-label

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a corte a quo fundamentou claramente a condenação ao custeio do tratamento conforme prescrição médica, e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a natureza do rol da ANS é irrelevante para o dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, inclusive quando prescritos off-label; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.