REsp 2104435 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e deixou de prequestionar matérias essenciais à revisão das astreintes, o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF e do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: REGINA APARECIDA ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Custeio, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Custeio Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

REGINA APARECIDA ALONSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 limitação da revisão de astreintes pelo óbice da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e deixou de prequestionar matérias essenciais à revisão das astreintes, o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF e do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.