AREsp 2471217 - DECISAO

AREsp 2471217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite reembolso integral em hipóteses excepcionais (urgência/insuficiência da rede credenciada) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de afastar o entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Internação Involuntária, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Internação Involuntária Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir
  2. 2 cobertura/reembolso de internação em clínica não credenciada em caráter de urgência
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite reembolso integral em hipóteses excepcionais (urgência/insuficiência da rede credenciada) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de afastar o entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.