AREsp 2487586 - DECISAO

AREsp 2487586 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Rol Da ANS, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Rol Da ANS Pré Questionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza do rol da ANS e dever de cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 direito ao reembolso integral versus reembolso limitado à tabela contratual