AREsp 2511352 - DECISAO

AREsp 2511352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, mesmo quando off-label ou ausente do rol da ANS, quando prescrito e imprescindível à saúde do beneficiário, o que atrai a Súmula 83/STJ e afasta a reforma da decisão colegiada.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S. A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Medicamento Off Label, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Medicamento Off Label +4 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S. A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label para tratamento de câncer por plano de saúde
  2. 2 Relevância e natureza do rol da ANS na obrigação de cobertura
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 quanto a exclusões contratuais de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, mesmo quando off-label ou ausente do rol da ANS, quando prescrito e imprescindível à saúde do beneficiário, o que atrai a Súmula 83/STJ e afasta a reforma da decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.