AREsp 2471493 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP apresentou fundamentação suficiente e que, nos casos de tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS não afasta a obrigação da operadora de custear medicamento prescrito pelo médico assistente quando a doença está coberta pelo contrato e o fármaco tem registro na Anvisa; diante da consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, e majorando-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Tratamento De Câncer +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS na análise da cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP apresentou fundamentação suficiente e que, nos casos de tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS não afasta a obrigação da operadora de custear medicamento prescrito pelo médico assistente quando a doença está coberta pelo contrato e o fármaco tem registro na Anvisa; diante da consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, e majorando-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial