REsp 2097143 - DECISAO

REsp 2097143 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, no contexto fático apresentado, estava demonstrada a necessidade/urgência do procedimento indicado pelo médico, foram observados os critérios legislativos e jurisprudenciais para cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, e o procedimento indicado constava do anexo da RN-ANS 465/2021, de modo que a operadora era obrigada a custear o tratamento.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Contratos De Adesão, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Contratos De Adesão Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento médico não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de cláusula contratual excludente como abusiva
  3. 3 Aplicação dos critérios jurisprudenciais e legais para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, no contexto fático apresentado, estava demonstrada a necessidade/urgência do procedimento indicado pelo médico, foram observados os critérios legislativos e jurisprudenciais para cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, e o procedimento indicado constava do anexo da RN-ANS 465/2021, de modo que a operadora era obrigada a custear o tratamento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se