AREsp 2428990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável (incluindo a alteração trazida pela Lei 14.454/2022), tendo sido demonstrada a urgência e a necessidade do procedimento e preenchidos os requisitos para cobertura excepcional, bem como configurados os danos morais pela recusa de tratamento de urgência.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: LUIZ FERNANDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Tutela De Urgência
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

LUIZ FERNANDO COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante no rol da ANS
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável (incluindo a alteração trazida pela Lei 14.454/2022), tendo sido demonstrada a urgência e a necessidade do procedimento e preenchidos os requisitos para cobertura excepcional, bem como configurados os danos morais pela recusa de tratamento de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.