AREsp 2496823 - DECISAO

AREsp 2496823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/denegado por deficiência de fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a parte não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, prejudicando a apreciação do alegado dissídio.

Parties
Agravante: MARIA CELIA FIALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Plano De Saúde Após Demissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Manutenção De Plano De Saúde Após Demissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CELIA FIALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 manutenção de contrato de plano de saúde após demissão voluntária/sem justa causa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/denegado por deficiência de fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a parte não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, prejudicando a apreciação do alegado dissídio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.