REsp 2108259 - DECISAO

REsp 2108259 - DECISAO

O Tribunal de origem entendeu que, havendo prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo contrato, a operadora (mesmo na modalidade autogestão) não pode recusar o custeio do medicamento indicado, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS; o acórdão estadual harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, pelo que o recurso especial foi não conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Rol Da ANS, Autogestão, Boa Fé Objetiva, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde custear Lenvatinibe e Pembrolizumabe para tratamento de melanoma maligno
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para obrigação de cobertura
  3. 3 aplicabilidade do Código Civil aos contratos de plano de saúde na modalidade de autogestão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que, havendo prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo contrato, a operadora (mesmo na modalidade autogestão) não pode recusar o custeio do medicamento indicado, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS; o acórdão estadual harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, pelo que o recurso especial foi não conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.