REsp 2018554 - DECISAO

REsp 2018554 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando o exame ou tratamento é necessário ao tratamento de câncer e prescrito por médico assistente, a operadora deve custear, independentemente da previsão expressa no rol da ANS; as alegações da recorrente não afastam esse entendimento e a revisão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor/beneficiário: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Autogestão, Boa Fé Objetiva, Exame Foundation One, Neoplasia Maligna
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear exame Foundation One para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da taxatividade do rol da ANS na cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão e efeitos da inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando o exame ou tratamento é necessário ao tratamento de câncer e prescrito por médico assistente, a operadora deve custear, independentemente da previsão expressa no rol da ANS; as alegações da recorrente não afastam esse entendimento e a revisão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis