REsp 2063487 - DECISAO

REsp 2063487 - DECISAO

O Tribunal indeferiu conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido, que determinou a cobertura do medicamento prescrito para tratamento de câncer de próstata com metástase óssea, está alinhado à jurisprudência do STJ que impõe cobertura de terapêutica prescrita por médico para doença coberta pelo contrato mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; além disso, a matéria apreciada envolveu análise contratual e fático-probatória, cuja reavaliação encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial incabível.

Parties
Recorrente: SBC SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Cláusulas Contratuais Limitativas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +3 more

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Parties

SBC SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura do medicamento Xofigo não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça na análise da matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido, que determinou a cobertura do medicamento prescrito para tratamento de câncer de próstata com metástase óssea, está alinhado à jurisprudência do STJ que impõe cobertura de terapêutica prescrita por médico para doença coberta pelo contrato mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; além disso, a matéria apreciada envolveu análise contratual e fático-probatória, cuja reavaliação encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.