REsp 2101603 - DECISAO

REsp 2101603 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas regulamentares da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº 95 e RN 539/2022) que tornam obrigatória a cobertura, em número ilimitado, das sessões indicadas para tratamento do transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ALICIA NICOL MARQUES ESCUDERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ALICIA NICOL MARQUES ESCUDERO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cobertura de terapias prescritas para transtorno do espectro autista (TEA)
  2. 2 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 valoração das Resoluções Normativas ANS 469/2021 e 539/2022

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas regulamentares da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº 95 e RN 539/2022) que tornam obrigatória a cobertura, em número ilimitado, das sessões indicadas para tratamento do transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.