REsp 2114230 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de cobertura do home care quando prescrito pelo médico assistente; por tais razões, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de cobertura do home care quando prescrito pelo médico assistente; por tais razões, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015